Termos de Uso

Última atualização: 17 de agosto de 2026

Rascunho técnico — revise com o setor jurídico responsável e preencha os campos entre colchetes antes de publicar oficialmente.

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Portal SECOM, sistema de gestão de demandas de comunicação disponibilizado à prefeitura contratante por [NOME DA EMPRESA], CNPJ [CNPJ], para uso de sua equipe de Secretaria de Comunicação e das demais secretarias que solicitam materiais através da plataforma.

2. Cadastro e acesso

• O acesso é feito por usuário e senha individuais, criados pelo administrador da prefeitura.
• Cada usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta.
• O uso deve ser exclusivamente institucional, para as finalidades de gestão de demandas de comunicação municipal.

3. Uso adequado

É vedado ao usuário:

• Tentar acessar dados, contas ou prefeituras (tenants) que não sejam de sua responsabilidade.
• Utilizar o sistema para envio de conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso da plataforma.

4. Disponibilidade do serviço

Envidamos esforços para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, previamente comunicadas quando possível, ou eventuais indisponibilidades decorrentes de fatores fora do nosso controle.

5. Propriedade intelectual

O software, sua marca e identidade visual pertencem a [NOME DA EMPRESA]. Os dados e materiais inseridos pela prefeitura (solicitações, anexos, identidade visual da prefeitura) permanecem de propriedade da prefeitura contratante.

6. Limitação de responsabilidade

O sistema é uma ferramenta de apoio à gestão de demandas. [NOME DA EMPRESA] não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações registradas pelos próprios usuários, nem por perdas decorrentes de uso indevido de credenciais de acesso.

7. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no sistema ou na legislação aplicável. A data no topo desta página indica a versão vigente.

8. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.